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1.- Indicação de preços
Os preços apresentados incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) legalmente aplicável e estão indicados em euros. Salvo indicação expressa em contrário, os preços indicados não incluem despesas de envio. As entregas efetuadas para destinos fora da União Europeia podem envolver custos adicionais e podem estar sujeitas a taxas e impostos, especialmente os de natureza aduaneira e sobre o valor acrescentado às importações. Todas as despesas incorridas pelo destino fora da UE serão assumidas pelo comprador.
2.- Sistemas de pagamento
www.lecuine.PT aceita pagamentos através de Cartão de crédito ou débito, Bizum, PayPal, Aplazame (apenas disponível em Espanha), MB Way, Multibanco e Transferência bancária.
a. Cartão de crédito ou débito, Bizum e Paypal: a LECOM PROJECTS, S.L tem implementada a tecnologia SSL (Secure Socked Layer) que permite um ambiente seguro nas transmissões de informação e operações realizadas em www.lecuine.pt.
b. Transferência: Os pagamentos através deste sistema deverão ser realizados a nome de LECOM PROJECTS, S.L para a conta que será indicada ao processar a encomenda, indicando como assunto da transferência o número da encomenda.
3.- Métodos de envio e prazos de entrega
Todas as encomendas serão enviadas pela transportadora selecionada pelo cliente no momento da compra. Devido às características e disponibilidade dos produtos apresentados em www.lecuine.pt, os produtos serão entregues no prazo de 1 a 2 dias úteis para Espanha (Península e Ilhas Baleares), Portugal e Andorra. Para outros destinos específicos o cliente deverá consultar o prazo e valor através do e-mail [email protected]. Leia as nossas condições de envio para mais informações.
4.- Alfândega
A LECOM PROJECTS, S.L não contempla nos seus preços as possíveis taxas de alfândega que possam ocorrer no envio de alguma encomenda, pelo que é responsabilidade do cliente suportar tais despesas.
5.- Garantia
Os produtos disponibilizados em www.lecuine.pt têm garantia de três anos para o consumidor conforme estabelecido pela Lei 23/003, de 10 de junho, de Garantias na Venda de Bens de Consumo, caso estejam incluídos neste quadro regulamentar.
Em caso de um produto defeituoso, o vendedor deverá proceder, conforme o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou rescisão do contrato, procedimentos que serão gratuitos para o consumidor e utilizador. O vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que surja no prazo de três anos a partir da entrega. O consumidor e o utilizador devem informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses após tomarem conhecimento da mesma.
Em qualquer outro caso, ou tratando-se de qualquer outro tipo de bem, os produtos terão a garantia prevista na legislação em vigor no momento da compra.
Os defeitos causados pela incorreta utlização do produto e/ou pelo não cumprimento das instruções indicadas para o seu uso não estão contemplados nem incluídos na garantia.
6.- Apoio ao cliente
O cliente tem ao seu dispor o nosso sistema de apoio ao cliente para esclarecer qualquer incidente ou dúvida que possa ter com a sua encomenda. Para tal, o cliente deverá enviar um email com toda a informação o mais detalhada possível para [email protected] e será atendido o mais breve possível.
7.- Responsabilidade
O cliente é responsável por poder utilizar os produtos distribuídos através de www.lecuine.pt. A LECOM PROJECTS, S.L declina qualquer responsabilidade pela utilização indevida ou incorreta dos produtos adquiridos pelo cliente.
8.- Menores de idade
A LECOM PROJECTS, S.L não vende nenhum produto a menores, nem diretamente nem através de qualquer um dos seus sites. Caso um menor pretenda adquirir algum dos produtos disponibilizados pela LECOM PROJECTS, S.L, deverá fazê-lo através de um adulto ou sob a supervisão dos pais ou do responsável legal.
9.- Jurisdição aplicável
Este Aviso Legal rege-se em todos os seus aspectos pela legislação espanhola e, em caso de litígio, as partes submetem-se, a seu critério, à resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outro fórum, aos tribunais do domicílio do utilizador.
10.- Informação sobre a desistência para consumidores
Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 dias corridos sem necessidade de justificação. O prazo de rescisão expira 14 dias corridos a partir do dia em que o cliente ou um terceiro indicado por si, que não seja o transportador, adquiriu a posse material da mercadoria.
Para exercer o direito de desistência, deverá notificar-nos [Lecuine.com (LECOM PROJECTS, S.L), C/ Can Pau Birol, 12, Bajos, 17005 Girona, [email protected], Tel: (+34) 930 030 664] a sua decisão de desistir do contrato através de uma declaração (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou correio eletrónico]. Poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que figura abaixo, apesar da sua utilização não ser obrigatória.
Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do termo do prazo correspondente.
Consequências da desistência
Em caso de desistência da sua parte, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente do método de entrega mais barato que oferecemos) sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no máximo 14 dias corridos a partir da data em que formos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Procederemos ao referido reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado por si na transação inicial, a menos que nos expresse o contrário; Em qualquer caso, não incorrerá em nenhuma despesa como resultado do reembolso. Poderemos reter o reembolso até recebermos as mercadorias ou até que nos forneça prova da devolução das mercadorias, a condição que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens diretamente, sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no máximo 14 dias de calendário a partir da data em que nos notificou da sua decisão de rescindir o contrato. O prazo será considerado cumprido se devolver a mercadoria antes do prazo expirar. Nós assumimos os custos de devolução da mercadoria.
O comprador apenas será responsável pela diminuição do valor da mercadoria resultante de um manuseamento diferente do necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento da mercadoria.
Exceções ao direito de desistência
O direito de rescisão não será aplicável a contratos que se refiram a:
a) O fornecimento de bens efetuado de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizado.
b) O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.
c) O fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
d) O fornecimento de gravações de som ou vídeo seladas ou de programas de computador selados que tenham sido abertos pelo consumidor e utilizador após a entrega.
Modelo de Formulário de desistência
(apenas deverá preencher e enviar o presente formulário se desejar desistir do contrato)
- Ao cuidado de: Lecuine.com (LECOM PROJECTS, SL), C/ Can Pau Birol, 12, Bajos, 17005 Girona, [email protected], Tel: (+34) 930 030 664
- Pela presente lhe comunico/comunicamos (*) que desisto do meu/desistimos do nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/prestação do seguinte serviço (*)
- Encomenda recibida no (*)
- Nome do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores
- Domicílio do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores
- Assinatura do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores
(apenas se o presente formulário se apresentar em papel)
- Data
(*) Riscar o que não se aplique.